Ato Médico: presidente Dilma sanciona o projeto de lei, mas veta trechos que comprometem autonomia dos profissionais da saúde.

Mais uma vitória para a Psicologia e a saúde pública! Atendendo à mobilização popular e dos profissionais de saúde de todo o Brasil, a presidente Dilma Rousseff acaba de vetar nove trechos do Artigo 4º do Ato Médico que interferiam na autonomia de mais de 13 profissionais da saúde, incluindo os de Psicologia. O Ato Médico, aprovado pelo Senado no dia 18 de junho, dispõe sobre a regulamentação do exercício da Medicina, mas, desde a sua criação, em 2001, o texto gerou polêmicas ao tornar privativas dos médicos atividades de diagnóstico e prescrição terapêutica. Caso o projeto de lei fosse totalmente aprovado, profissionais de Psicologia, por exemplo, estariam impedidos de diagnosticar transtornos mentais e fazer os devidos encaminhamentos terapêuticos. Segundo a presidente da República, uma das motivações para o veto foi o fato de que a restrição dos diagnósticos e prescrição terapêutica à atividade médica comprometeria a continuidade de inúmeros programas do Sistema Único de Saúde que funcionam a partir da atuação integrada dos profissionais de saúde, contando, inclusive, com a realização do diagnóstico nosológico por profissionais de outras áreas que não a médica. O veto presidencial é motivo de comemoração para a Psicologia e resultado de mais de 11 anos de intensa mobilização dos profissionais de saúde de todo o país. Nossa luta, contudo, não se encerra com mais essa conquista. Os trechos vetados pela presidência da República seguem novamente para o Congresso Nacional, que tem até 30 dias para apreciar e votar os vetos. Assim, nossa mobilização agora deve ser para que os parlamentares mantenham o veto presidencial. Participe! Envie textos e mensagens para deputados e senadores! Por uma saúde coletiva e de qualidade à toda a população brasileira: é isso que defende o Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro. Entenda o que mudaria caso o Ato Médico fosse inteiramente sancionado pela presidente Dilma - Veja o que mudaria caso o texto aprovado pelo Senado, no dia 18 de junho, fosse totalmente sancionado: 1 O Ato Médico condiciona a autorização do médico ao acesso aos serviços de saúde, estabelecendo uma hierarquia entre a Medicina e as demais profissões da área; 2 Somente os médicos podem realizar o diagnóstico de doenças, acupuntura e procedimentos invasivos. Com isso, os profissionais de Psicologia ficam impedidos de diagnosticar sobre saúde mental e fazer prescrição terapêutica; 3 O PL determina que apenas médicos podem ocupar cargos de chefia de serviços médicos, sem definir o significado de serviços médicos, o que poderá ter consequências sobre a possibilidade de outras profissões gerirem diversos serviços de saúde; 4 Mais de três milhões de profissionais de Saúde passam a atuar como meros executores das decisões médicas, perdendo sua autonomia nas relações de trabalho; 5 A perda da possibilidade de atuação multidisciplinar nas equipes de saúde fere os princípios do SUS e compromete a qualidade dos serviços de saúde, já que uma única profissão terá a tarefa de decidir sobre os cuidados e os tratamentos possíveis; 6 O Ato Médico contraria a legislação brasileira e os princípios do SUS ao propor o retorno de um modelo hospitalocêntrico, o que inviabiliza a atenção integral à saúde da população; 7 A população precisará passar primeiro por um médico para depois ser encaminhada para outro profissional de saúde, tais como psicólogos e nutricionistas. Assim, a população terá de arcar com os custos de uma consulta a mais e isso pode acarretar uma demora maior nos atendimentos tanto no SUS quanto na rede privada; 8 O PL interfere diretamente nos cursos de graduação de todas as profissões de saúde porque contraria as diretrizes vigentes para a formação profissional. Fonte CRP-RJ (http://www.crprj.org.br/). Acesso em http://www.crprj.org.br/noticias/2013/0132%20-%20Ato%20Médico%20presidente%20Dilma%20sanciona%20o%20projeto%20de%20lei,%20mas%20veta%20trechos%20que%20comprometem%20autonomia%20dos%20profissionais%20da%20saúde.html